MEI e pessoa física na Lei Rouanet: limites, CNAE e o proponente que não troca

Pessoa física e MEI podem apresentar projeto cultural na Lei Rouanet. Os tetos de cada um são diferentes, e quem descobre isso depois da inscrição costuma ter que arquivar a proposta e começar de novo.

Pessoa física: o CPF basta, a responsabilidade é inteira

Cantor, atriz, produtor independente: quem trabalha por conta própria pode inscrever o projeto cultural no próprio CPF. Não é obrigatório abrir empresa só para apresentar a proposta.

Quem assina a proposta responde pela execução, pela prestação de contas e por todas as exigências do projeto, exatamente como uma empresa responderia. CPF não traz alívio nenhum na hora de prestar contas.

O teto da pessoa física

A pessoa física pode ter até 2 projetos ativos, somando R$ 500 mil. A conta é de carteira, não de proposta isolada:

• Um projeto de R$ 500 mil esgota o limite.
• Um projeto de R$ 300 mil deixa espaço para outro de até R$ 200 mil.
• Um projeto de R$ 100 mil deixa espaço para outro de até R$ 400 mil.
• Dois projetos de R$ 100 mil já ocupam os dois lugares da carteira. Cinco projetos de R$ 100 mil não existem para o CPF.

MEI e pessoa jurídica: o limite sobe, a exigência também

O MEI pode ter até 4 projetos ativos, somando R$ 1,5 milhão. Um projeto de R$ 1,5 milhão fecha a conta. Três de R$ 500 mil também fecham, mesmo com uma vaga sobrando.

Já a pessoa jurídica comum tem teto de R$ 1,5 milhão por projeto e pode manter até 10 projetos ativos, o que chega a R$ 15 milhões no total. Alguns casos têm tetos especiais, previstos em artigos próprios da Instrução Normativa.

CNPJ ativo não basta, o CNAE precisa bater

Para inscrever como MEI ou empresa, o CNPJ precisa ter atividade cultural compatível com a área e o segmento do projeto. Quem confere isso é o Salic, pelo CNAE.

Já houve caso de artista que ofereceu o CNPJ do marido para emitir nota de um serviço musical. Quando o CNPJ foi consultado, a atividade cadastrada era conserto de computador. No Salic o resultado seria o mesmo: a proposta esbarra no impedimento.

A boa notícia é que, para MEI, incluir as atividades permitidas no cadastro é simples. O ponto é fazer isso antes da inscrição, porque a regularidade é cobrada no momento em que a proposta é apresentada. Confira os CNAEs aceitos pelo Salic, compare com o seu cadastro e ajuste o que faltar. No caso de empresa que não é MEI, a alteração passa pelo contador.

Dividir o projeto entre CPF e CNPJ não funciona

Imagine um MEI com um projeto de R$ 500 mil já cadastrado que precisa de R$ 600 mil. A ideia de abrir uma parte no CNPJ e outra no CPF parece esperta, e não passa. A Instrução Normativa considera os vínculos entre a pessoa física e as empresas das quais ela é sócia ou dirigente, e também as participações societárias entre empresas.

No caso do MEI, o CNPJ está colado ao CPF do titular. Alternar entre os dois para ampliar o limite não multiplica nada. A carteira que vale é a do conjunto.

Usuário e proponente são pessoas diferentes no Salic

Aqui mora o erro mais caro do capítulo. No Salic, quem entra no sistema é o usuário. Quem apresenta a proposta é o proponente.

1. O primeiro acesso é sempre com o CPF.
2. Para apresentar pelo CNPJ, é preciso vincular o CNPJ a esse CPF.
3. Um mesmo usuário pode ter vários proponentes vinculados, desde que peça o vínculo de cada um.

O proponente é escolhido na hora de apresentar a proposta, e depois de iniciada ele não muda. Se você inscreveu no CPF e queria o CNPJ, o caminho é arquivar a proposta e começar um projeto novo. Todo o preenchimento se perde.

Primeiro projeto e portfólio

Quem apresenta o primeiro projeto ao Pronac e ainda não comprova atividade cultural fica dispensado do portfólio, mas com teto de até R$ 200 mil. A dispensa ajuda a começar, e o teto menor é o preço dela.

Por isso vale cadastrar o portfólio antes mesmo de começar o projeto. Esse tema tem texto próprio aqui no blog: Portfólio na Lei Rouanet: a aprovação antes do prazo.

Checagem antes de inscrever

1. Some a carteira. Veja o que já está ativo no seu CPF e no seu CNPJ e confira o teto de quem vai apresentar.
2. Confira o CNAE. A atividade cultural do CNPJ precisa combinar com a área e o segmento do projeto.
3. Escolha o proponente com calma. Depois que a proposta nasce, ele não troca.
4. Não divida projeto entre CPF e CNPJ para ganhar limite. Os vínculos são cruzados.
5. Veja se o primeiro projeto cabe em R$ 200 mil, se você ainda não tem portfólio.